A lei da UE sobre registro de jornada tem base na Diretiva Europeia do Tempo de Trabalho e foi reforçada por uma decisão histórica de 2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO) contra Deutsche Bank SAE. Essa decisão exige que todos os Estados-Membros da UE garantam que os empregadores utilizem sistemas objetivos, confiáveis e acessíveis para registrar as horas diárias de trabalho dos empregados. O objetivo é proteger a saúde dos trabalhadores, evitar jornadas excessivas e assegurar o pagamento justo de horas extras, além de fornecer às autoridades trabalhistas as ferramentas para verificar a conformidade.
Índice:
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A Diretiva Europeia do Tempo de Trabalho (2003/88/CE) estabelece proteções laborais essenciais:
A decisão do TJUE de 2019 esclareceu que, para fazer cumprir esses limites, os Estados-Membros devem obrigar os empregadores a usar sistemas de registro verificáveis.
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Os empregadores devem:
Cumprir com a obrigação de registro de jornada da UE ajuda os empregadores a:
O descumprimento pode resultar em auditorias, ações judiciais e danos à reputação — especialmente em países com fiscalização ativa.
| País | Requisito | Prazo de Retenção | Penalidades (Exemplo) |
|---|---|---|---|
| Espanha | Registro diário de início/término para todos os empregados | 4 anos | A partir de ~€626 por infração |
| Alemanha | Registro de todas as horas trabalhadas | ~2 anos | Até €30.000 |
| Países Baixos | Registro de horas, intervalos, férias; exceção para altos salários | ≥52 semanas | Multas definidas pela autoridade trabalhista |
| França | Registro de horas para meio período e horas extras | Vinculado à folha de pagamento | Varia conforme a infração |
| Grécia | Registro digital via sistema ERGANI | Varia | Multas financeiras + pagamento retroativo |
| Reino Unido (fora da UE) | Registros para comprovar conformidade com a jornada | ≥2 anos | Penalidades por infração |
A Diretiva limita a jornada semanal média a 48 horas, incluindo horas extras, a menos que:
O registro de jornada é a prova principal para demonstrar conformidade com limites de horas extras e garantir o pagamento conforme a lei trabalhista nacional.
Como os registros de jornada são dados pessoais, os empregadores devem:
Para cumprir as exigências da UE sobre registro de jornada, garanta que seu sistema:
O WebWork Time Tracker oferece uma solução pronta para a lei da UE sobre registro de jornada:
Seja na Espanha, Alemanha, Países Baixos ou múltiplas jurisdições, o WebWork garante que você esteja sempre pronto para auditorias.
A lei da UE sobre registro de jornada combina regras válidas em toda a UE com aplicação nacional, exigindo conhecimento da Diretiva do Tempo de Trabalho e adaptação às exigências locais. Com o WebWork Time Tracker, você centraliza o controle de jornada, cumpre todas as regras de conformidade da UE e protege sua empresa de erros custosos.
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